Operação gladiador · Máquinas de caça-níqueis · Exploração · Alegação de ausência de descrição de conduta na peça inicial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO GLADIADOR. MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEIS. EXPLORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA NA PEÇA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FABRICAÇÃO ANTERIOR À NORMA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NO JULGAMENTO DO ARESP N. 204.203. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1 - As questões aventadas pelo agravante, inclusive aquelas atinentes à importação de noteiros ou peças utilizadas por MEP's de jogos de azar, foram analisadas quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar.

2 - Quanto aos pontos suscetíveis de análise na via do recurso especial e, consequentemente, do habeas corpus, em razão da impossibilidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos, não se vislumbrou qualquer ilegalidade decorrente dos fatos narrados pelo impetrante, de modo que não há falar em constrangimento ilegal.

3 - Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes e indicaram os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria, da materialidade e a participação do paciente em atividades criminosas, é certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via estreita do writ.

4 - Agravo regimental improvido.