TURMA
OITAVA
OITAVA TURMA
Inteligência Jurídica
Área do assinante Assinar
← Voltar ao JusAtual
STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Servidor público estadual · Aposentadoria especial · Atividade insalubre · Ausência dos requisitos

Julgado em 20/09/2016 · RMS 51.488 · Rel. Min. Herman Benjamin
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Herman Benjamin
Rel. Min. Herman Benjamin2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Resultado do julgamento

Recurso Ordinário não provido.

Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo

Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.

Liberar 24h grátis →
Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme disposto na Súmula Vinculante 33/STF, está autorizada a aposentadoria especial para os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art.40, § 4o, III, da Constituição Federal) até a edição de Lei …

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

1. Conforme disposto na Súmula Vinculante 33/STF, está autorizada a aposentadoria especial para os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art.40, § 4o, III, da Constituição Federal) até a edição de Lei Complementar sobre a matéria.

2. Diante da ausência de comprovação acerca do período de 25 (vinte e cinco) anos laborados em situação insalubre, inviável a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais.

3. Recurso Ordinário não provido.

Fonte oficial
Consultar o processo RMS 51.488 no portal do STJ ↗
Mais decisões · 2ª Turma STJ · Público
EDcl no AgInt no AREsp 2.551.530Incidência de irpj e csll sobre a taxa selic no levantamento de depósitos judiciais · Alegação de omissão quan · 26/08/2026AREsp 3.259.182Reconhecimento de tempo especial · Ambiente hospitalar · Ausência de prequestionamento · Óbices à admissibilid · 26/08/2026AgInt no AREsp 3.117.0381.021, § 1º, do cpc/2015 · Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada · Incidência, por · 26/08/2026AREsp 3.155.370Dívida ativa · Execução fiscal · Reconhecimento de prescrição intercorrente · Acórdão recorrido em conformidad · 26/08/2026AgInt no AREsp 3.186.5641.021, § 1º, do cpc/2015 e súmula 182 do stj · 26/08/2026Todas as decisões da 2ª Turma STJ em 2016 no acervo →
Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201601786611, publicação em 29/09/2016). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
← Voltar ao JusAtual