Ausência de combate aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial · Incidência da súmula 182/stj

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a simples negativa genérica da aplicação da Súmula 7/STJ se revela insuficiente para efeito de impugnação à decisão que admitiu o recurso especial.

2. Com efeito, cumpre à agravante, de maneira analítica, contrastar as conclusões do acórdão recorrido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação, a Súmula 7/STJ foi aplicada de maneira equivocada. Isso contudo, não ocorreu, estando acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

3. No caso, o Tribunal a quo concluiu, com base nas peculiaridades fáticas da causa, que a prova testemunhal não justificou o exercício da atividade rural prestada sob o regime de economia familiar.

4. Assim, ainda que superada a incidência da Súmula 182/STJ, tem-se que a reforma das conclusões da Corte de origem demanda o revolvimento das provas dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.