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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. 5 DIAS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. NORMA ESPECIAL NÃO REVOGADA PELO CPC/2015. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO STF APÓS A PUBLICAÇÃO. Agravo regimental improvido.