AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
Agravo regimental desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 4/12/2015 e o recurso especial foi interposto somente em 15/2/2016, após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26 da Lei 8.038/90, vigente à época da interposição do recurso, c.c. o …
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 4/12/2015 e o recurso especial foi interposto somente em 15/2/2016, após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26 da Lei 8.038/90, vigente à época da interposição do recurso, c.c. o art. 44, I, da Lei Complementar 80/94.
2. A despeito da alegada suspensão dos prazos na origem no período de 20/12/2015 a 18/1/2016, não há como se afastar a intempestividade do recurso interposto apenas em 15/2/2016.
3. Agravo regimental desprovido.