AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO OBJETIVO DO ARTIGO 313, I DO CPP. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITO OBJETIVO DO ARTIGO 313, I DO CPP. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O fato do paciente estar respondendo a outra processo criminal pelo crime de roubo não tem o condão de superar na presente ação penal a inviabilidade da prisão preventiva em face do disposto no artigo 313, I do CPP na medida em que a referida constrição cautelar deveria ter sido requerida/determinada na persecução penal que trata do crime mais grave (roubo) pois possui pena máxima superior a quatro anos autorizando, desta forma, a decretação da prisão preventiva se presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do CPP.
2. Agravo regimental improvido.