AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. CC 115.228/SP. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. CC 115.228/SP. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. COMPROMETIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. É inadmissível a propositura da reclamação prevista no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal quando se revele manifesta a ilegitimidade do reclamante, por não ter figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial tida como descumprida.
2. Hipótese em que o reclamante, que não foi parte no CC 115.228/SP, também não logrou demonstrar a existência de ato judicial da autoridade reclamada tendente a comprometer a autoridade da decisão ali proferida.
3. Agravo regimental não provido.