Execução provisória da pena · Omissão · Decisão de primeira instância · Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OMISSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, quando evidenciado vício no julgado. II - Na hipótese, a alegada omissão consistiria no fato de que este Tribunal, ao rejeitar embargos de declaração opostos pela parte, determinou a imediata execução provisória da pena, enquanto o MM. Juiz sentenciante decretou que o réu somente teria seu nome lançado no rol dos culpados com o trânsito em julgado da sentença. III - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito dessas questões, o que não ocorreu na espécie. Embargos de declaração rejeitados.