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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Ação de improbidade administrativa · Litispendência · Coisa julgada

Julgado em 13/09/2016 · RMS 51.642 · Rel. Min. Herman Benjamin
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Herman Benjamin
Rel. Min. Herman Benjamin2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.

Resultado do julgamento

Recurso Ordinário não provido.

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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Demanda idêntica à presente foi proposta e analisada nos autos do RMS 47.237/GO, com trânsito em julgado em 5.5.2015, sendo inadequada a impetração de novo writ para a discussão da mesma matéria. 2. Deve ser mantida a decisão proferida pela Corte local que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. 3. …

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.

1. Demanda idêntica à presente foi proposta e analisada nos autos do RMS 47.237/GO, com trânsito em julgado em 5.5.2015, sendo inadequada a impetração de novo writ para a discussão da mesma matéria.

2. Deve ser mantida a decisão proferida pela Corte local que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

3. Recurso Ordinário não provido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201601999414, publicação em 07/10/2016). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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