Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada · Prisão preventiva · Fundamentação inidônea · Reiteração delitiva

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente ampara-se apenas na possibilidade de reiteração delitiva, vinculando ação penal na qual ele foi absolvido. Esvaído o único motivo justificador da sua segregação e diante da ausência de qualquer outro elemento concreto e individualizado que indicasse a necessidade da medida extrema, considera-se inidônea a fundamentação do decreto prisional. Constrangimento ilegal configurado.

3. Recurso conhecido e provido para, confirmando-se a medida liminar, revogar o decreto prisional do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal, cuja regulamentação será feita pelo juízo local.