ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à possibilidade de acumulação de cargos pelo agravado, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. Agravo interno a que se nega provimento.