Tempestividade · Comprovação · Homicídio qualificado · Pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 41 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ART. 415 DO CPP. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Constando dos autos certidão de carimbo legível nos autos físicos da petição de agravo em recurso especial, mostra-se possível a aferição da sua tempestividade, viabilizando o conhecimento do agravo.

2. Não analisada pelo Tribunal a quo a questão do art. 41 do CPP, carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

3. Não havendo a intimação pessoal em cartório, o prazo recursal tem início a partir do recebimento do recurso na repartição administrativa do Ministério Público 4. A ausência de pertinência temática do art. 415 do CPP com a apontada violação - a ocorrência de reformatio in pejus - atrai a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, ante a deficiência de fundamentação.

5. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído por pronunciar o acusado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP, diante da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria, o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.