PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. ART. 515 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. ART. 515 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A controvérsia apresentada pelo recorrente foi devolvida e analisada de forma suficientemente fundamentada por esta Corte Superior.
2. As razões dispostas no recurso excepcional estão relacionadas especificamente às seguintes irregularidades nos acordos administrativos: 1) possibilidade de discutir a validade da transação em embargos do devedor; 2) conhecimento do trânsito em julgado da decisão exequenda; 3) não assistência do advogado e 4) transação não homologada pelo juiz. Não há qualquer pedido relacionado ao fato de que o acordo administrativo firmado por um dos servidores não teria abrangido as parcelas decorrentes da incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV.
3. Agravo regimental desprovido.