AGRAVO INTERNO NO RMS. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ESCOLTA DE PRESOS. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. REGRAMENTO EXPRESSO. LEI ESTADUAL N. 13.054/98. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL. DEVER DE COOPERAÇÃO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.
Agravo interno parcialmente provido.
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AGRAVO INTERNO NO RMS. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ESCOLTA DE PRESOS. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. REGRAMENTO EXPRESSO. LEI ESTADUAL N. 13.054/98. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA. POLÍCIA CIVIL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL. DEVER DE COOPERAÇÃO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS.
1. O recurso ordinário em mandado de segurança foi provido, sob o fundamento de que a Lei estadual n. 13.054/98 expressamente dispõe que à Polícia Militar, e não à Polícia Civil, cabe a escolta ao transporte de preso quando a segurança o exigir e quando for judicialmente requisitada.
2. Nada obstante, em casos excepcionais, justificados por situações emergenciais, devidamente referidas e apontadas pelo magistrado requisitante, justifica-se a atuação da Polícia Civil, em vista do princípio da cooperação entre os órgãos de segurança. Precedentes: AgRG no RMS n. 46,040/MG, rel. Ministro Og. Fernandes, Segunda Turma, Dje 15/04/2015, AgRg no RMS n. 39.371/MG, rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31.10.2014; AgRg no RMS n.
39.799/MG, rel. Ministro Herman Bejamin, Segunda Turma, DJe
23.5.2014; RMS n. 19.269/MG, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2005.
2. Agravo interno parcialmente provido.