PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar extinta a punibilidade da embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Tendo em vista a pena imposta à ora embargante, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos dos arts. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal.
2. Publicada a sentença em 16/4/2012 - último marco interruptivo da prescrição - e transcorrido mais de 4 anos até a presente data, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar extinta a punibilidade da embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.