PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE. TRANCAMENTO DA ASSOCIAÇÃO PARA CRIME DE FALSO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 0000298-74.2013.403.6124 em relação à denunciada S L E L, ora embargante.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE. TRANCAMENTO DA ASSOCIAÇÃO PARA CRIME DE FALSO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE.
1. Tendo esta Corte reconhecido a possibilidade da persecução criminal exclusivamente para persecução quanto à reunião estável de pessoas para a prática de crimes de falso e não tendo à paciente S L E L sido imputado o crime de falso, deve ser aclarado o julgado para trancar, em face da embargante, também o delito do art. 288, do CP.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 0000298-74.2013.403.6124 em relação à denunciada S L E L, ora embargante.