ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DE LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo não provido.
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ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DE LEI. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
2. A fixação da sanção aquém do mínimo legal viola o art. 12, inciso III, da Lei 8.429/1990.
3. Agravo não provido.