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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Servidor · Piso salarial · Diferenças · Exame de lei local

Julgado em 25/10/2016 · AgInt no AgInt no AREsp 892.143 · Rel. Min. Og Fernandes
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Og Fernandes
Rel. Min. Og Fernandes2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inviável recurso especial cuja análise da ofensa à lei federal perpassa pela necessidade de reexame de lei local, circunstância que encontra obstáculo na Súmula 280/STF. 2. Agravo interno a que se nega …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Inviável recurso especial cuja análise da ofensa à lei federal perpassa pela necessidade de reexame de lei local, circunstância que encontra obstáculo na Súmula 280/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgInt no AgInt no AREsp 892.143 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201600788106, publicação em 08/11/2016). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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