PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 544 do CPC/73, é de 10 (dez) dias o prazo para interpor agravo em recurso especial em face da decisão que não admite o recurso especial.
2. Segundo certidão de fl. 190 (e-STJ), a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 26/11/2015, e considerada publicada no dia 27/11/2015 (primeiro dia útil subsequente). Entretanto, o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 17/12/2015, fora, portanto, do prazo legal de 10 (dez) dias.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a cópia do Diário de Justiça, juntado pela parte, não tem o condão de tornar inválida certidão dos autos, expedida pelo Tribunal de origem, que tem fé pública.
4. Agravo interno não provido.