AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS 4 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO. ART. 119 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
Considerando que houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data de publicação da sentença em 10/11/2011 (fl. 241) - último marco interruptivo da prescrição (art. 117, inc. IV, CP) - e a presente data, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Agravo regimental prejudicado.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS 4 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO. ART. 119 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Tendo em vista a pena de 2 anos imposta ao ora agravante, decotado o aumento pela continuidade delitiva, que não pode ser considerado para fins de contagem da prescrição, consoante o disposto no art. 119 do Código Penal - CP, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, segundo os arts. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, e 119 do CP.
2. Considerando que houve o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data de publicação da sentença em 10/11/2011 (fl. 241) - último marco interruptivo da prescrição (art. 117, inc. IV, CP) - e a presente data, deve ser reconhecida e declarada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Agravo regimental prejudicado.