AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO APELO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. O presente remédio constitucional foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o pedido de prisão domiciliar ao paciente, sem que a matéria fosse submetida ao crivo do Colegiado através do necessário agravo regimental, deixando-se, portanto, de exaurir a instância antecedente, circunstância que impede o exame da questão diretamene por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. A reforma do entendimento firmado na decisão impetrada quanto a ausência de demonstração do preenchimento do requisito "doença grave" pelo réu, indispensável para a concessão da prisão domiciliar, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na estreita via do habeas corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.