Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária · Operação zinabre · Incompetência · Prevenção do juízo da comarca de são paulo que apenas declinou da competência para outro juízo

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADOS EM DIFERENTES LUGARES. FIXAÇÃO DO JUÍZO DE SOROCABA/SP. PRIMEIRO A DEFERIR MEDIDAS CAUTELARES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. A decisão declinatória de competência não configura exame de mérito do feito, apto a gerar prevenção. Ao contrário, o deferimento de medidas cautelares, fora do plantão judiciário, fixa a competência por prevenção.

2. Constatada a existência de crimes conexos, crimes contra a ordem tributária e associação criminosa, é prevalente o foro do local de crime mais grave ou, subsidiariamente, aquele com maior número de infrações e, finalmente, pela prevenção.

3. Indicando a denúncia articulação entre agentes fiscais de rendas lotados nas Delegacias Regionais Tributárias de Taubaté, Sorocaba e São Bernardo do Campo, visando extorquir as fábricas de empresa sediada em Jacareí, Sorocaba e Santo André, e apontando ainda a instauração de procedimentos fiscalizatórios também em Sorocaba, bem como a prática da solicitação das indevidas vantagens em momentos variados dessa fiscalização, não pode ser admitida como certa a não consumação das exigências fora dessa cidade de Sorocaba - local também fiscalizado e sede maior da empresa vítima, bem como local de primeiro ato judicial decisório na operação policial.

4. A competência territorial, relativa, cede à economia processual por mais simplificada coleta das provas em diversa comarca, não sendo caso de fixação absoluta ou inafastável de competência.

5. Recurso em habeas corpus improvido.