PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 124 KG DE COCAÍNA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 124 KG DE COCAÍNA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Estando devidamente fundamentada a negativa da aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, em razão da quantidade da droga apreendida - 124 kg de cocaína - não há se falar em constrangimento ilegal.
2. Agravo regimental improvido.