AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
1. Tendo o Tribunal afirmado, com base nas provas dos autos, a inexistência de elementos mínimos aptos a indicar a autoria dolosa e consciente de contrabando, alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.