PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI DE ENTORPECENTES. BATEDORES QUE ATUAM DE MANEIRA MAIS ATIVA QUE MEROS INFORMANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental não provido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 33 DA LEI
11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI DE ENTORPECENTES. BATEDORES QUE ATUAM DE MANEIRA MAIS ATIVA QUE MEROS INFORMANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A pretensão da parte agravante, de ser afastada a prática do crime de tráfico de drogas e o reconhecimento do delito do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, por ter atuado como "batedor", demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
2. Agravo regimental não provido.