Enunciado administrativo 3/stj · Interposição contra acórdão · Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva

O caso tramitou no STJ como recurso ordinário em mandado de segurança. A parte interpôs agravo interno contra acórdão, isto é, contra julgamento colegiado, e a ementa registra a submissão do recurso à regra do Enunciado Administrativo 3/STJ. A ementa não descreve o objeto do mandado de segurança nem o que foi decidido nas instâncias anteriores.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, assentou que não cabe a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, por interpretação do art. 1.021, caput, do CPC/2015, e que essa interposição constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal. O cabeçalho da ementa acrescenta, como segundo motivo para negar a fungibilidade, a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. A solução apoia-se em precedentes do tribunal, e o agravo interno não foi conhecido.

Para a advocacia que atua nos tribunais superiores, o acórdão reforça que o agravo interno não serve para impugnar julgamento colegiado e que o erro na escolha do recurso, quando qualificado como grosseiro, não é corrigido pela fungibilidade.