RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA 492/STF. RE-RG 695.911. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. MERO ATO PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES.
Neste contexto, a decisão que determina o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema em repercussão geral é irrecorrível. Precedentes. Agravo interno improvido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA 492/STF. RE-RG 695.911. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO. IRRECORRIBILIDADE. MERO ATO PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES.
1. Na hipótese dos autos, reconheceu-se a obrigação de adimplir quaisquer valores à administradora, em razão da existência de contrato, mesmo sem vinculação associativa.
2. Nesse contexto, soa evidente que referida questão encontra em debate no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, à luz do Tema 492/STF: "Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado", de modo que o sobrestamento do feito é medida que se impõe, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, à luz do pronunciamento daquela Corte, reexaminar o processo para manter sua decisão ou retratar-se.
3. Neste contexto, a decisão que determina o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema em repercussão geral é irrecorrível. Precedentes. Agravo interno improvido.