Furto qualificado · Autoria · Conclusão formada a partir do contexto probatório · Vedação

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. CONCLUSÃO FORMADA A PARTIR DO CONTEXTO PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARROMBAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conclusão da instância ordinária acerca da responsabilidade criminal do agravante está amparada por válidos argumentos jurídicos e, principalmente, pelas provas disponíveis nos autos, construídas sob o palio do devido processo legal, com nítida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rever as bases do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta. Precedentes.

3. A fixação do regime inicial semiaberto para o agravante é compatível com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto, no caso concreto, foi verificada a existência de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, o que, inclusive, justificou a exasperação da reprimenda no primeiro estágio da dosimetria penal. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.