AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A FALSIDADE NA ASSINATURA DE CHEQUE. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A FALSIDADE NA ASSINATURA DE CHEQUE. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma.
2. A tese de imprescindibilidade de exame pericial para atestar a falsidade de assinatura aposta em cheque não comporta processamento, porquanto o agravante foi condenado por incursão no art. 171, c/c o art. 14, II, ambos do CP, haja vista haver tentado efetuar compra em supermercado com cheques subtraídos de terceiro, que não anuiu com a empreitada. É irrelevante, para o deslinde do caso, a constatação de fraude na cártula.
3. Agravo regimental não provido.