AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
2. Agravo regimental desprovido.