PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo Interno não conhecido
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme certidão de fl. 350, e-STJ, não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de procuração/substabelecimento outorgados ao Dr. Ivo Evangelista - OAB/DF 2.787, o qual substabelece ao Dr. André Lisbôa de Ávila - OAB/DF 4.613, subscritor do Agravo Interno (fls. …
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Conforme certidão de fl. 350, e-STJ, não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de procuração/substabelecimento outorgados ao Dr. Ivo Evangelista - OAB/DF 2.787, o qual substabelece ao Dr. André Lisbôa de Ávila - OAB/DF 4.613, subscritor do Agravo Interno (fls. 343-349, e-STJ).
2. Aplicando-se, por analogia, o que determina o novo Código de Processo Civil no art. 932, parágrafo único, foi concedido prazo para ser regularizada a sua representação processual conforme despacho de fl. 358, e-STJ, o que não foi atendido.
3. O advogado signatário, por meio digital, da petição eletrônica do Agravo Interno (fls. 343-349, e-STJ), Dr. André Lisbôa de Ávila - OAB/DF 4.613, não possui procuração/substabelecimento nos autos, conforme a referida certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, o que obsta o conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 115/STJ: "Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
4. Agravo Interno não conhecido