ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ.
Agravo Interno não provido.
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ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O exame de normas de caráter local (Lei Municipal 223/1974) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia.
2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
3. Agravo Interno não provido.