AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF).
2. Enquanto o recurso especial foi deduzido por afronta ao art. 156, I, do CTN - extinção do crédito tributário pelo pagamento -, o aresto impugnado concluiu que, "[...] embora esteja comprovado nos autos que a empresa executada possui um crédito em face do Fisco, em virtude do recolhimento a maior de valores ao PAEX, esse parcelamento nada tem a ver com o crédito inscrito em dívida ativa [...] e cobrado nesta execução fiscal, nem sequer configura pagamento". Conforme se verifica, o acórdão e o recurso especial traçam quadros fáticos díspares, o que impede o exame do apelo nobre ante a barreira da Súmula 7/STJ. Esse óbice impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.