Suposto descumprimento de acórdão desta corte · Transferência de detento de presídio federal em rondônia para presídio estadual no rio de janeiro · Inexistência de descumprimento · Transferência efetivada

RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO DE PRESÍDIO FEDERAL EM RONDÔNIA PARA PRESÍDIO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU SEU ENVIO A PRESÍDIO FEDERAL EM CATANDUVAS/PR FUNDADA EM NOVAS RAZÕES.

1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que determinou a transferência de apenado do sistema prisional federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se a decisão foi efetivamente cumprida e se o posterior retorno do apenado ao presídio federal foi determinado com base em novos fundamentos.

2. Situação em que o encarcerado, identificado como um dos líderes do primeiro escalão da facção criminosa "Comando Vermelho", logo que retornou ao Estado do Rio de Janeiro, cometeu falta disciplinar, utilizava-se de seus visitantes para transmitir determinações a subordinados em liberdade e continuava a receber lucro obtido com o tráfico de drogas em alguns redutos do Município do Rio de Janeiro, o que demonstra a continuidade de sua influência na facção criminosa, a despeito do período de 7 (sete) anos em que havia cumprido pena em presídio federal de segurança máxima.

3. Reclamação julgada improcedente.