AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEFLUI A PARTIR DA DISPONIBILIDADE DOS AUTOS PARA ANÁLISE. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEFLUI A PARTIR DA DISPONIBILIDADE DOS AUTOS PARA ANÁLISE. ART. 14, CAPUT, DA LEI
10.826/03. PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise.
2. O delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03 é crime de perigo abstrato, razão pela qual para a subsunção do fato ao tipo penal não se exige que o porte de munição esteja acompanhado da arma de disparo. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. Agravo regimental desprovido.