PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
Embargos de Declaração providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
2. Verifico que procede a afirmação do embargante acerca da omissão no acórdão recorrido.
3. Houve omissão quanto à análise do ponto perquirido pelo embargante, apesar da nulidade do contrato administrativo ser consectário lógico da declaração de ilegalidade do procedimento licitatório.
4. Embargos de Declaração providos.