Código de processo civil de 1973 · Aplicabilidade · Omissão · Decisão que inadmitiu o recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Agravo Regimental e conhecer do Recurso Especial. III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. IV - Nos termos da jurisprudência da 1ª Seção desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pelo qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes. V - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao Agravo Regimental e conhecer do Recurso Especial, negando-lhe provimento.