EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO.
1. Em sendo o recurso interposto sem as guias de recolhimento e sem os comprovantes de pagamento, uma suposta falha no sistema ou defeito na digitalização deveriam ter sido comprovados nos autos, o que não ocorreu na hipótese.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.