AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO BANCO/AGRAVADO PARA GARANTIR O JUÍZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER DECISÓRIO E SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO BANCO/AGRAVADO PARA GARANTIR O JUÍZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER DECISÓRIO E SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. No presente caso, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios da demanda, consignou que o pronunciamento judicial em face do qual o agravado opôs embargos de declaração possuía cunho decisório, sendo suscetível de causar lesão a este. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.