AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DOS FIADORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA/EXEQUENTE.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DOS FIADORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA/EXEQUENTE.
1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, havendo alteração no quadro societário da pessoa jurídica afiançada, é possível a exoneração dos fiadores em contrato de locação, mediante a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias, o que foi observado no caso concreto. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.