AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Admite-se a não aplicação da benesse legal prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas em razão da grande quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos, tratando-se 83 (oitenta e três) pedras denominadas de crack, droga com alto poder viciante e destrutivo. Precedentes.
2. Não se conhece da alegada ocorrência de bis in idem por ter sido valorada a quantidade de entorpecentes na primeira e terceira fase da dosimetria, em razão da matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo para evitar indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.