ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE APENAS AFASTA A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.