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Inteligência Jurídica
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STJ 2ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Responsabilidade civil contra o estado · Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida · Negou-se seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de violação,

Julgado em 16/02/2017 · AgInt no AREsp 885.497 · Rel. Min. Francisco Falcão
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Francisco Falcão
Rel. Min. Francisco Falcão2ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Resultado do julgamento

Agravo interno improvido.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de violação, incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos …

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de violação, incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201600702753, publicação em 08/03/2017). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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