Fgts · Enunciado n · 281 da súmula do stf · 281 da súmula do stf

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. I - Consoante a jurisprudência do STJ, é inviável o recurso especial interposto de decisão singular, passível de recurso, nas instâncias de origem, nos termos do enunciado n. 281 da Súmula do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 667.493/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 27/8/2015; AgRg no AREsp 647.073/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2015; AgRg no AREsp 610.024/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/4/2015. II - No caso, a apelação da parte agravante foi julgada por decisão monocrática, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Conforme previsão do § 1º do mencionado dispositivo legal, contudo, caberia à parte interpor agravo interno, dirigido ao Órgão colegiado competente, para exaurir a instância ordinária, abrindo-se, então, a possibilidade para a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado n. 281 da Súmula do STF, segundo o qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". III - Agravo interno improvido.