TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
Recurso Especial não conhecido.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal.
3. Da mesma forma, rever a conclusão do Tribunal a quo a respeito do termo inicial do prazo prescricional e do momento de sua interrupção pelo protocolo da petição inicial é tarefa que esbarra na Súmula 7/STJ, notadamente porque há, no acórdão recorrido, expressa afirmação de que a entrega das declarações ao Fisco se deu em
23.5.2005 (fl. 203).
4. O tema da prescrição para o redirecionamento ao responsável tributário não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, de modo que a falta de prequestionamento inviabiliza sua análise pelo STJ (Súmula 282/STF).
5. Recurso Especial não conhecido.