PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 298 DO DECRETO 83.080/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO.
Recurso Especial não conhecido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 298 DO DECRETO 83.080/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. 1. O art. 298 do Decreto 83.080/1979, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento …
PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 298 DO DECRETO 83.080/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO.
1. O art. 298 do Decreto 83.080/1979, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.
2. Ademais, a Corte de origem concedeu a pensão por morte ao recorrido à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, a saber, os arts. 5º, I, e 201, V, da Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.