ADMINISTRATIVO. FNDE. SUSPENSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO PNAI E PNAE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, INCISO II, DO CPC/1973, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 20 DA LEI 11.947/2009. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE REVER O ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
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ADMINISTRATIVO. FNDE. SUSPENSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO PNAI E PNAE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, INCISO II, DO CPC/1973, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 20 DA LEI 11.947/2009. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE REVER O ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Não há ofensa ao art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, ante o alegado julgamento ultra petita, porquanto não teria havido "qualquer pedido do autor de pagamentos em atraso" (fl. 545). Verifica-se à fl. 7 pedido expresso nesse sentido.
3. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para rever a fixação das astreintes ou de seu limite exige o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, em que o Tribunal reduziu o valor da multa inicialmente fixado para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.