Cvm · Taxa de fiscalização · Ônus da prova · Inexistência de violação da legislação federal

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. O Tribunal de origem afastou a incidência da Taxa de Fiscalização ao fundamento de que a recorrida comprovou ter providenciado o cancelamento de seu registro na Junta Comercial, bem como que não foi demonstrada pela CVM a prática de atos que justifiquem a incidência tributária.

2. Não se vislumbra, no contexto acima, infringência à norma do art. 333, I, do CPC/1973.

3. Por outro lado, no que se refere ao art. 113, § 2º, do CTN, a Corte local reconheceu que a empresa deixou de comunicar à CVM a respeito do encerramento das atividades, ou o fez com atraso, mas expressamente consignou que tal circunstância "não é hábil a ensejar a incidência da exação, dado que o respectivo fato gerador do tributo (...) sequer existia à época dos períodos cobrados" (fl. 187, e-STJ). A ausência de impugnação a esse fundamento atrai, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.