Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão · Transporte aéreo · Congelamento tarifário · Vultosos prejuízos causados à concessionária

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE AÉREO. CONGELAMENTO TARIFÁRIO. VULTOSOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA. EVIDENTE RUPTURA DA EQUAÇÃO FINANCEIRA ORIGINALMENTE PACTUADA. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO ORIGINAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER O DEVER DA UNIÃO DE INDENIZAR A AUTORA, EM MONTANTE A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTE A CONTRADIÇÃO ALEGADA, PORQUANTO AS FUNDAMENTAÇÕES TIDAS POR CONTRADITÓRIAS PELA PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, SÃO ELUCIDATIVAS, POIS AO SE RECONHECER A NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS, OBVIAMENTE DEVE O STJ, NO EXERCÍCIO DESSE MISTER EXCEPCIONALÍSSIMO, VALORÁ-LAS ADEQUADAMENTE, CHEGANDO, INCLUSIVE, A CONCLUSÕES DIVERSAS DAS QUE FORAM PROCLAMADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. É FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, AINDA QUE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL CARACTERIZA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.553.289/RN, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 1o.4.2016 E EDCL NO AGRG NOS ERESP 1.243.830/GO, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE

3.9.2015. ACLARATÓRIOS DA VASP-MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO COMO BASE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: RESP 1.155.125/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE

6.4.2010. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TAL COMO FIXADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO COMUM DAS PARTES REFERENTES À OMISSÃO DO JULGADO NA ESTIPULAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM QUE SE DARÁ A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO E PROVA ACERCA DE FATO NOVO. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ARTS. 475-C DO CPC/73 E 509, I E 510 DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA DETERMINAR SEJA REALIZADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Inexiste a contradição alegada pela União, porquanto as fundamentações tidas por contraditórias pela parte embargante, na verdade, são elucidativas, pois, ao se reconhecer a necessidade de revaloração probatória dos autos, obviamente deve o STJ, no exercício desse mister excepcionalíssimo, valorá-las adequadamente, chegando, inclusive, a conclusões diversas das quais foram proclamadas pelo acórdão recorrido.

2. O STJ firmou entendimento de que, em sede de Recurso Especial, ainda que em Aclaratórios, a análise de dispositivo constitucional constitui usurpação da competência do STF.

3. A verba honorária foi fixada com base no valor da causa, dada a condenação ilíquida, conforme o Recurso Especial repetitivo REsp.

1.155.125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010, não se podendo falar em erro material.

4. A alegada omissão, por ambas as partes, da não estipulação do procedimento pelo qual deverá se fazer a liquidação do julgado é procedente e, por inexistir a necessidade de se alegar e provar fato novo, deverá seguir o rito do arbitramento, nos termos dos arts. 475-C do CPC/73 e 509, I e 510 do CPC/2015.

5. Embargos de Declaração de ambas as partes providos, sem efeitos infringentes, apenas para se determinar a realização da liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação.