ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
Agravo interno improvido.
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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - No que toca aos juros compensatórios, incluindo seu termo ad quem, a matéria relativa aos arts. 463, 467 e 475-G, todos do Código de Processo Civil de 1973 não foi debatida, incidindo o teor do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. II - A Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória n. 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, "é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até
13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn
2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF". (REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 25/5/2009). Aplicável o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido.